Condições de uso da plataforma GeradorPix

1. Identificação da plataforma

O usuário pessoa física ou jurídica que cria conta, acessa ou utiliza a plataforma é denominado neste documento como “Usuário”.

2. Objeto dos serviços

O GeradorPix disponibiliza software de geração e automação de QR Pix e cobranças, por meio de:

• painel web para geração manual de QR Pix;
• gestão de Chaves Pix, casas cadastradas, grupos e configurações operacionais;
• extensão GeradorPix para WhatsApp Web e Telegram Web, com modos Chave Pix e Personalizado;
• aplicativos desktop para Windows/macOS e aplicativo Android;
• API para geração automatizada de QR Pix e integrações client/server;
• bots e automações para textos, respostas, grupos e fluxos configurados pelo Usuário;
• recursos adicionais descritos em cada plano comercial.

O GeradorPix não é instituição financeira, instituição de pagamento, carteira digital ou banco. A plataforma não recebe, guarda, movimenta ou liquida valores em nome do Usuário.

3. Aceitação dos termos

Ao marcar a opção de concordância no momento do cadastro, ou ao continuar utilizando a plataforma após atualizações destes Termos, o Usuário confirma que:

• possui capacidade civil para contratar em seu próprio nome ou em nome da empresa que representa;
• leu e compreendeu integralmente este documento;
• aceita cumprir todas as regras aqui previstas.

4. Cadastro, acesso e segurança da conta

Para utilizar o GeradorPix, o Usuário deverá realizar cadastro, informando, no mínimo, login, senha e telefone/contato. Dados adicionais poderão ser solicitados conforme o plano contratado e a legislação aplicável.

O Usuário é o único responsável por:

• manter a confidencialidade de seu login e senha;
• todas as ações realizadas em sua conta, ainda que por terceiros;
• informar dados verdadeiros, completos e atualizados.

Havendo suspeita de uso indevido, fraude ou comprometimento de credenciais, o GeradorPix poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio, visando a proteção da própria plataforma e de terceiros.

5. Planos, preços e pagamentos

Os valores, periodicidades, recursos incluídos e condições específicas de cada plano são divulgados na página de planos e preços e/ou no painel do Usuário.

O pagamento das assinaturas poderá ser realizado por Pix ou outros meios disponibilizados, sendo processado por instituições de pagamento ou parceiros externos. O GeradorPix não detém, não gerencia e não tem acesso direto aos saldos transacionais do Usuário.

A inadimplência poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6. Licença de uso do software

O Usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar os serviços do GeradorPix, exclusivamente para fins lícitos relacionados às suas atividades profissionais ou empresariais.

É vedado ao Usuário:

• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa;
• tentar copiar, decompilar, realizar engenharia reversa ou modificar o código-fonte;
• driblar mecanismos de autenticação, rate-limit ou segurança;
• usar a plataforma de forma que possa prejudicar a estabilidade ou segurança do sistema.

7. Regras de uso e atividades proibidas

O GeradorPix deve ser utilizado apenas para finalidades lícitas, como cobrança de clientes, vendas de produtos e serviços, mensalidades, assinaturas e operações comerciais legítimas.

É expressamente proibido utilizar a plataforma, em qualquer hipótese, para:

• golpes, fraudes, estelionato ou obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de terceiros;
• pirâmides financeiras, esquemas de marketing multinível ilegais ou remuneração disfarçada;
• apostas, jogos de azar ou “cassinos” não autorizados pelas autoridades competentes;
• lavagem de dinheiro, ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores;
• simular vendas ou transações apenas para movimentar saldos entre contas;
• qualquer atividade que viole normas do Banco Central, do arranjo Pix ou legislação aplicável.

O Usuário declara estar ciente de que é o único responsável civil e criminal pelos valores cobrados, pelas chaves Pix utilizadas e pelas descrições informadas nas cobranças, isentando o GeradorPix de qualquer responsabilidade por tais conteúdos.

Em caso de suspeita de uso ilícito, o GeradorPix poderá, a seu critério:

• bloquear temporariamente ou encerrar definitivamente a conta do Usuário;
• restringir funcionalidades e acessos;
• solicitar documentos e informações adicionais de identificação;
• comunicar e cooperar com autoridades competentes, mediante requisição formal.

8. Logs, monitoramento e proteção

Para fins de segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais, o GeradorPix poderá manter registros técnicos (“logs”) de acesso, incluindo, por exemplo, data e hora de uso, endereço IP, identificador de conta e volume de requisições.

O conteúdo das mensagens, conversas ou grupos em aplicativos de terceiros (como WhatsApp, Telegram e similares) não é armazenado de forma a permitir leitura indiscriminada pelo GeradorPix, sendo a automação limitada ao funcionamento técnico dos bots e integrações configurados pelo próprio Usuário.

O tratamento de dados pessoais seguirá a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme descrito em documento próprio de Política de Privacidade.

9. Disponibilidade, suporte e atualizações

O GeradorPix envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta, livre de falhas, interrupções ou erros.

Poderão ocorrer indisponibilidades programadas para manutenção, atualizações e melhorias, assim como indisponibilidades decorrentes de fatores externos (provedores, redes, parceiros, instituições financeiras, entre outros).

O suporte será prestado por canais oficiais divulgados no painel ou no site, dentro de horários e prazos compatíveis com o plano contratado.

10. Responsabilidades do Usuário

São responsabilidades do Usuário, entre outras:

• utilizar o GeradorPix em conformidade com a legislação aplicável;
• garantir que seus clientes, pagadores ou parceiros estejam cientes da cobrança realizada;
• manter seus equipamentos, conexões e sistemas em condições adequadas de segurança;
• não compartilhar acessos com terceiros não autorizados;
• assumir integralmente quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de uso indevido.

11. Limitação de responsabilidade do GeradorPix

O GeradorPix não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• conteúdos, descrições, valores ou chaves Pix informados pelo Usuário;
• prejuízos decorrentes de golpes, fraudes ou conflitos entre o Usuário e terceiros;
• atos praticados por instituições financeiras, bancos ou meios de pagamento parceiros;
• lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos indiretos de qualquer natureza;
• indisponibilidades ou falhas causadas por terceiros, força maior ou caso fortuito.

Na máxima extensão permitida pela legislação, eventual responsabilidade do GeradorPix ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos serviços nos últimos 3 (três) meses que antecederem o fato gerador.

12. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à marca GeradorPix, ao código-fonte, interfaces, layouts, logos, documentações, painéis, bots e demais componentes da plataforma pertencem exclusivamente ao GeradorPix ou a seus licenciadores.

O uso da plataforma não implica qualquer cessão, venda ou transferência de direitos de propriedade intelectual ao Usuário.

13. Comunicações oficiais

As comunicações entre GeradorPix e Usuário poderão ocorrer por e-mail, notificações no painel, canais de suporte ou aplicativos de mensagem previamente informados. O Usuário concorda em receber comunicações relacionadas à sua conta e aos serviços contratados.

14. Alterações destes Termos

O GeradorPix poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou de negócio. A versão vigente será sempre aquela publicada nesta página, com indicação da data de última atualização.

O uso continuado da plataforma após a publicação de nova versão será interpretado como concordância com os novos termos.

15. Rescisão e encerramento

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais ou pelas opções disponíveis no painel.

O GeradorPix poderá encerrar ou suspender o acesso do Usuário em caso de:

• descumprimento destes Termos;
• atraso ou inadimplência recorrente;
• suspeita de fraude, golpe ou qualquer uso ilícito;
• ordem de autoridade administrativa ou judicial.

O encerramento da conta não impede a cobrança de valores eventualmente devidos.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de [SÃO PAULO/SP], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos.